Câmara aprova 4 Projetos de Lei em Sessão Ordinária

Em sessão ordinária realizada no dia 9 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Rondinha deliberou e aprovou quatro importantes Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo Municipal. As matérias tratam de temas relevantes para a administração e o bem-estar da comunidade, incluindo contratação de pessoal, repasse de verbas, segurança pública e ajustes orçamentários.

Todos os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa Legislativa antes da votação em plenário.

Confira os detalhes dos projetos aprovados:

1.     PL nº 023/2025: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de um eletricista. A medida visa suprir a necessidade do serviço público municipal após a aposentadoria do servidor que ocupava a função. A contratação será para uma carga de 20 horas semanais, com vencimento base estipulado em R$ 3.019,59, acrescido dos devidos adicionais.

2.     PL nº 024/2025: Permite ao Executivo Municipal efetuar o repasse mensal de recursos no valor de R$ 2.042,00 para a empresa Transportes Flamar LTDA. A matéria visa dar continuidade a serviços essenciais para o município.

3.     PL nº 025/2025: Autoriza a Prefeitura a firmar um convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Rondinha (CONSEPRO). O objetivo é fortalecer a segurança no município através do apoio às atividades policiais e administrativas.  O convênio prevê o repasse de R$ 1.516,00 destinados ao pagamento do aluguel da sala utilizada pela Delegacia de Polícia Civil local, e R$ 1.400,00 como auxílio para o pagamento de aluguel de um Policial Militar atuante na cidade.

4.     PL nº 026/2025: Concede autorização para que o Poder Executivo Municipal abra crédito especial no orçamento vigente. A medida também inclui a devida adequação no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo a legalidade e a previsão orçamentária para a execução de ações específicas pela administração municipal.

A aprovação destes projetos reflete o trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo de Rondinha, buscando atender às demandas da administração pública e da população local. As leis seguem agora para a sanção do Prefeito Municipal.

Fonte: DiarioRS

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