CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS
APRESENTAÇÃO:
A Carta de Serviços ao Cidadão é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão.
A Câmara Municipal de Rondinha, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.
PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber;
Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
A Câmara Municipal de Rondinha atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Sarandi, n° 646, Centro.
Horário de Atendimento ao público:
De segunda-feira a sexta-feira: das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h.
Horário das Sessões Ordinárias:
Na segunda quarta-feira do mês às 19h. E na última quarta-feira no mês às 19h.
Horário das reuniões das Comissões Permanentes:
A reunião da Comissão Permanente ocorrerá uma vez por semana, em dia e hora pré-determinados.
Telefones:
Geral (54) 3365-1233
No portal https://www.rondinha.rs.leg.br/ na aba “CÂMARA”, pode-se obter acesso aos principais serviços de informação da Câmara Municipal.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Fale Conosco: através do Portal, o contato direto com a Câmara Municipal e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.
Ouvidoria da Câmara Municipal: canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal. Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome, telefone e e-mail.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal. Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.
Encaminhamentos
Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administraçã Pública Municipal. Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.
Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração. Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.
Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDINHA
https://www.rondinha.rs.leg.br/
Através do portal da Câmara Municipal de Rondinha ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos e Resoluções https://rondinha.cespro.com.br.
Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Comissões, Vereadores, Servidores.
Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.
Transparência Pública: acesso às leis municipais, acompanhamento dos processos legislativos, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, diárias e controle patrimonial.
Sessões: disponibilização das Sessões Ordinárias em áudio, atas, pautas e matérias. Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Fale Conosco e Ouvidoria.
PRINCIPAIS SERVIÇOS
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza, através de acesso compartilhado com o Executivo Municipal, Leis, Decretos, Resoluções, Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal, Regime Jurídico dos Servidores, PPA, LOA, Código Tributário, etc.
https://rondinha.cespro.com.br.
No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Pelo portal da Câmara de Vereadores de Rondinha, https://www.rondinha.rs.leg.br/ é possível efetuar a pesquisa utilizando o número do ato ou palavra chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avançada ou buscando a legislação por assunto.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal é possível consultar e acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Emendas, Moções, Pedidos de Informações, Pedidos de Informações e Indicações.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis, das Proposições e suas tramitações, basta clicar no link https://www.rondinha.rs.leg.br/sessoes
As consultas às proposições protocoladas também poderão ser realizadas junto à
Secretaria da Câmara através do telefone, (54) 3365-1233, pelo e-mail
camara@rondinha.rs.leg.br ou presencialmente.
SESSÕES DA CÂMARA
As sessões ordinárias da Câmara são disponibilizadas em áudio no portal através do
link https://www.rondinha.rs.leg.br/arquivos . Além disso, no link https://www.rondinha.rs.leg.br/sessoes está disponível um resumo das Sessões, constando as proposições apresentadas.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Através do portal da Câmara, nos menus https://www.rondinha.rs.leg.br/sessoes e https://www.rondinha.rs.leg.br/arquivos selecionando sessão disponível por data. Além disso, é possível solicitar presencialmente à Secretaria Legislativa da Câmara a gravação das Sessões Ordinárias.
DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Rondinha eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Através do portal https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Rondinha/Manifestacao/RegistrarManifestacao ou https://www.rondinha.rs.leg.br/solicitacoes , pelo Canal “OUVIDORIA”, através do e-mail camara@rondinha.rs.leg.br pelo telefone (54) 3365-1233, ou presencialmente.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
Até vinte dias úteis.
CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal, devendo ser observadas a normas internas.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO? Diretamente na sede da Câmara Municipal, Avenida Sarandi, n° 646, Centro, junto à Secretaria Legislativa. Através do portal de solicitações https://www.rondinha.rs.leg.br/solicitacoes , no e-mail camara@rondinha.rs.leg.br e pelo telefone (54) 3365-11233.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
Até vinte dias úteis.
SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?
No link da https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Rondinha/Manifestacao/RegistrarManifestacao preenchendo o formulário de contato.
No link do https://www.rondinha.rs.leg.br/solicitacoes preenchendo o formulário de contato.
No link “CIC”, na página inicial.
Presencialmente ou através do telefone:
Geral (54) 3365-1233
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
Até vinte dias úteis.