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Diárias

DECRETO NORMATIVO LEGISLATIVO Nº 02, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

 

 

 “FIXA VALOR DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                           

EDUARDO ZORZI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, resolve:

 

DECRETAR

                           

Art. 1º Fica definido o valor das diárias para Vereadores e ou Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, conforme tabela abaixo:

 

1) Estado do Rio Grande do Sul

 

A) COM PERNOITE

R$ 367,20

B) SEM PERNOITE

R$ 183,60

2) Outros Estados

 

A) COM PERNOITE

R$ 433,20

B) SEM PERNOITE

R$ 216,00

3) Capital Federal

R$ 770,40

 

Art. 2º Quando o deslocamento se realizar com veículo próprio, o proprietário perceberá indenização no valor equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) do valor de um litro de gasolina por quilometro rodado.

§ 1º Ao receber a indenização ao que se refere o caput deste artigo, o proprietário do veículo assume todos os gastos com pedágio, garagem ou qualquer dano que possa acontecer com o veículo por ventura da viagem.

Art. 3º Quando retornar o Vereador ou Servidor deverá apresentar relatório circunstanciado, comprovando o deslocamento, a critério da Mesa Diretora.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDINHA - RS EM, 18 DE JUNHO DE 2025.

                                          

 

EDUARDO ZORZI

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

 

 

Registre-se e

Publique-se, data supra

 

 

 

VEREDIANE GEISELE FINATO

Secretária

https://www.rondinha.rs.leg.br/restrito/upload/decretos/arquivo_21.pdf

 

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:4:::NO::P4_CD_LEGISLACAO:1564353

 

 

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