Câmara aprova descontos de até 95% em juros e multas para regularização de débitos

A Câmara Municipal de Vereadores de Rondinha aprovou, durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira, 26 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Municipal nº 043/2026, que cria condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos junto ao município.

A medida autoriza o Poder Executivo a conceder redução nos juros e multas de mora incidentes sobre dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa. Conforme o projeto, quem realizar o pagamento até 30 de novembro de 2026 poderá obter redução de 95% nos juros e multas. Para pagamentos realizados entre 1º e 31 de dezembro, a redução prevista é de 70%. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá procurar a Tesouraria Municipal, formalizar a adesão e assinar o Termo de Confissão de Dívida.

A iniciativa busca oferecer uma oportunidade para que cidadãos com pendências possam colocar suas obrigações em dia em condições mais favoráveis e, ao mesmo tempo, possibilitar ao município ampliar a recuperação de créditos. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta estabelece critérios para adesão e prevê pagamento em parcela única.

O projeto aprovado também estabelece regras para tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa. Entre elas, fica desobrigado o ajuizamento de cobranças de créditos de até R$ 5 mil, sem que isso represente perdão da dívida. Esses valores poderão continuar sendo cobrados por meios administrativos e extrajudiciais, como protesto, inclusão em cadastros de inadimplentes e outras formas previstas em lei.

Com a aprovação, o Poder Legislativo de Rondinha contribui para uma medida que busca conciliar melhores condições aos contribuintes para a quitação de pendências com maior eficiência na recuperação dos créditos municipais.

Fonte: Joel De Brito/DiárioRS