Comissões
As comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório assessorar ou representar a Câmara.
As comissões classificam-se segundo a sua natureza em:
I – Permanentes;
II – Temporárias;
Na constituição das comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
O Presidente da Câmara Municipal, não poderá fazer parte da comissão permanente, especial ou inquérito.
Comissão Permanente
As comissões permanentes têm por objetivo o de prestar assessoramento à Câmara através de exame das matérias que lhe forem submetidas, na forma de pareceres ou pela elaboração de projetos atinentes a sua especialidade e são constituídas por cinco (5) membros.
Membros da Comissão
-
Dirceu Domingos Romani
Presidente
PP - PROGRESSISTAS
-
Claudia Zatti da Fonseca
Vereadora
PP - PROGRESSISTAS
-
Eduardo Zorzi
Vereador
PP - PROGRESSISTAS
-
Sérgio Antônio Fortes da Silva
Vereador
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
-
Valdemir Orlandi
Vereador
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
Comissão Representativa
A Comissão Representativa será constituída na forma prevista na Lei Orgânica do Município e terá as atribuições constantes da mesma.
Membros da Comissão
-
Dilhermando Carlos Marcon
Vereador
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
-
Eduardo Zorzi
Vereador
PP - PROGRESSISTAS
-
Valdemir Orlandi
Vereador
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
Pautas das Comissões
-
2024
- Parecer Jurídico 06/2024
- Parecer Jurídico 01/2024
- Parecer Jurídico 02/2024
- Parecer Jurídico 03/2024
- Parecer Jurídico 04/2024
- Parecer Jurídico 05/2024
- Parecer do Legislativo 001-2024
- Parecer do Legislativo 002-2024
- Parecer do Legislativo 003-2024
- Parecer Jurídico 10/2024
- Parecer Jurídico 15/2024
- Parecer Jurídico 07/2024
- Parecer Jurídico 08/2024
- Parecer Jurídico 09/2024
- Parecer Jurídico 11/2024
- Parecer Jurídico 12/2024
- Parecer Jurídico 13/2024
- Parecer Jurídico 14/2024
- Parecer Jurídico 16/2024
- Parecer Jurídico 17/2024
- Parecer Jurídico 20/2024
- Parecer Jurídico 18/2024
- Parecer Jurídico 19/2024
- Parecer Jurídico 24/2024
- Parecer Jurídico 27/2024
- Parecer Jurídico 21/2024
- Parecer Jurídico 22/2024
- Parecer Jurídico 23/2024
- Parecer Jurídico 25/2024
- Parecer Jurídico 26/2024
- Parecer Jurídico 29/2024
- Parecer Jurídico 28/2024
- Parecer do Legislativo 004-2024
- Parecer Jurídico 30/2024
- Parecer Jurídico 31/2024
- Parecer do Legislativo 005-2024
- Parecer do Legislativo 006-2024
- Parecer Jurídico 32/2024
- Parecer Jurídico do Projeto de Decreto Legislativo 001-2024
- Parecer Jurídico 34/2024
- Parecer Jurídico 35/2024
- Parecer Jurídico 36/2024
- Parecer Jurídico 37/2024
- Parecer Jurídico 38/2024
- Parecer do Legislativo 007-2024
2023
- Parecer do Legislativo 001-2023
- Parecer do Legislativo 002-2023
- Parecer Jurídico 01/2023
- Parecer Jurídico 02/2023
- Parecer Jurídico 03/2023
- ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DO DIA 01.03.2023
- Parecer Jurídico 04/2023
- Parecer Jurídico 05/2023
- Parecer Jurídico 06/2023
- Parecer Jurídico 13/2023
- Parecer Jurídico 07/2023
- Parecer Jurídico 08/2023
- Parecer Jurídico 09/2023
- Parecer Jurídico 10/2023
- Parecer Jurídico 11/2023
- Parecer Jurídico 12/2023
- Parecer Jurídico 15/2023
- Parecer Jurídico 16/2023
- Parecer Jurídico 17/2023
- Parecer Jurídico 18/2023
- Parecer Jurídico 19/2023
- Parecer Jurídico 23/2023
- Parecer Jurídico 21/2023
- Parecer Jurídico 22/2023
- Parecer Jurídico 24/2023
- Parecer Jurídico 26/2023
- Parecer Jurídico 25/2023
- Parecer Jurídico 30/2023
- Parecer 001-2023 - PELO
- Parecer Jurídico 27/2023
- Parecer Jurídico 28/2023
- Parecer Jurídico 29/2023
- Parecer Jurídico 31/2023
- Parecer 001-2023 - PELO
- Parecer Jurídico 32/2023
- Parecer Jurídico 33/2023
- Parecer Jurídico 34/2023
- Parecer Jurídico 35/2023
- Parecer Jurídico 37/2023
- Parecer Jurídico 40/2023
- Parecer Jurídico 41/2023
- Parecer Jurídico 42/2023
- Parecer Jurídico 43/2023
- Parecer Jurídico 36/2023
- Parecer Jurídico 39/2023
- Parecer Jurídico 44/2023
- Parecer Jurídico 45/2023
- Parecer Jurídico 46/2023
- Parecer Jurídico 38/2023
- Parecer Jurídico 47/2023
- Parecer Jurídico 49/2023
- Parecer Jurídico 48/2023
- Parecer Jurídico 56/2023
- Parecer Jurídico 62/2023
- Parecer Jurídico 64/2023
- Parecer Jurídico 51/2023
- Parecer Jurídico 52/2023
- Parecer Jurídico 53/2023
- Parecer Jurídico 54/2023
- Parecer Jurídico 51/2023
- Parecer Jurídico 55/2023
- Parecer Jurídico 57/2023
- Parecer Jurídico 59/2023
- Parecer Jurídico 60/2023
- Parecer Jurídico 61/2023
- Parecer Jurídico 63/2023
- Parecer Jurídico 65/2023
- Parecer Jurídico 66/2023
- Parecer Jurídico 67/2023
- Parecer Jurídico 68/2023
- Parecer Jurídico 69/2023
- Parecer Jurídico 70/2023
2022
- Parecer Jurídico 01/2022
- Parecer Jurídico 02/2022
- Parecer Jurídico 03/2022
- Parecer Jurídico 04/2022
- Parecer Jurídico 05/2022
- Parecer Jurídico 06/2022
- Parecer Jurídico do Legislativo 001-2022
- Parecer Jurídico do Legislativo 002-2022
- Parecer Jurídico 08/2022
- Parecer Jurídico 10/2022
- Parecer Jurídico 11/2022
- Parecer Jurídico 12/2022
- Parecer Jurídico 13/2022
- Ficou em Estudo
- Parecer Jurídico 09/2022
- Parecer Jurídico 20/2022
- Parecer Jurídico 14/2022
- Parecer Jurídico 15/2022
- Parecer Jurídico 16/2022
- Parecer Jurídico 17/2022
- Parecer Jurídico 18/2022
- Parecer Jurídico 19/2022
- Parecer Jurídico 24/2022
- Parecer Jurídico 21/2022
- Parecer Jurídico 22/2022
- Parecer Jurídico 23/2022
- Parecer Jurídico 25/2022
- Parecer Jurídico 27/2022
- Parecer Jurídico do Legislativo 003-2022
- Parecer Jurídico do Legislativo 004-2022
- Parecer Jurídico do Legislativo 005-2022
- Parecer Jurídico 40/2022
- Parecer Jurídico 29/2022
- Parecer Jurídico 30/2022
- Parecer Jurídico 31/2022
- Parecer Jurídico 41/2022
- Parecer Jurídico 33/2022
- Parecer Jurídico 34/2022
- Parecer Jurídico 35/2022
- Parecer Jurídico 36/2022
- Parecer Jurídico 37/2022
- Parecer Jurídico 38/2022
- Parecer Jurídico 39/2022
- Parecer Jurídico 43/2022
- Parecer Jurídico 52/2022
- Parecer Jurídico 55/2022
- Parecer Jurídico 42/2022
- Parecer Jurídico 45/2022
- Parecer Jurídico 46/2022
- Parecer Jurídico 47/2022
- Parecer Jurídico 48/2022
- Parecer Jurídico 49/2022
- Parecer Jurídico 50/2022
- Parecer Jurídico 51/2022
- Parecer Jurídico 53/2022
- Parecer Jurídico 54/2022
- Parecer Jurídico 56/2022
- Parecer Jurídico 57/2022
- Parecer Jurídico 58/2022
- Of C 01-2022 Comissão Permanente
2021
- Parecer Jurídico 09/2021
- Parecer Jurídico 01/2021
- Parecer Jurídico 02/2021
- Parecer Jurídico 03/2021
- Parecer Jurídico 04/2021
- Parecer Jurídico 05/2021
- Parecer Jurídico 06/2021
- Parecer Jurídico 07/2021
- Parecer Jurídico 08/2021
- Parecer Jurídico 10/2021
- Parecer Jurídico 11/2021
- Parecer Jurídico 12/2021
- Parecer Jurídico 13/2021
- Parecer Jurídico 14/2021
- Parecer do Projeto de Decreto Legislativo 001-2021
- Parecer Jurídico 15/2021
- Parecer Jurídico 16/2021
- Parecer Jurídico 18/2021
- Parecer Jurídico 19/2021
- Parecer Jurídico 20/2021
- Parecer Jurídico 22/2021
- Parecer Jurídico 27/2021
- Parecer Jurídico 23/2021
- Parecer Jurídico 24/2021
- Parecer Jurídico 25/2021
- Parecer Jurídico 26/2021
- Parecer Jurídico 32/2021
- Parecer Jurídico 28/2021
- Parecer Jurídico 29/2021
- Parecer Jurídico 30/2021
- Parecer Jurídico 31/2021
- Parecer Jurídico 33/2021
- Parecer Jurídico 38/2021
- Parecer Jurídico 41/2021
- Parecer Jurídico 42/2021
- Parecer Jurídico 34/2021
- Parecer Jurídico 35/2021
- Parecer Jurídico 36/2021
- Parecer Jurídico 37/2021
- Parecer Jurídico 39/2021
- Parecer Jurídico 40/2021
- Parecer Jurídico 43/2021
- Parecer Jurídico 51/2021
- Parecer Jurídico 45/2021
- Parecer Jurídico 44/2021
- Parecer Jurídico 52/2021
- Parecer Jurídico 46/2021
- Parecer Jurídico 48/2021
- Parecer Jurídico 49/2021
- Parecer Jurídico 50/2021
- Parecer Jurídico 56/2021
- Parecer Jurídico 53/2021
- Parecer Jurídico 54/2021
- Parecer Jurídico 55/2021
- Parecer Jurídico 57/2021
- Parecer Jurídico 60/2021
- Parecer Jurídico 65/2021
- Parecer Jurídico do Projeto de Lei do Legislativo 02-2021
- Parecer Jurídico 58/2021
- Parecer Jurídico 59/2021
- Parecer Jurídico 61/2021
- Parecer Jurídico 63/2021
- Parecer Jurídico 64/2021
- Parecer Jurídico do Projeto de Lei do Legislativo 01-2021
- Parecer Jurídico 66/2021
- Parecer Jurídico 67/2021
- Parecer Jurídico 68/2021
- Parecer Jurídico 69/2021
- Parecer Jurídico 70/2021
- Parecer Jurídico 71/2021
- Parecer Jurídico 72/2021
- Parecer Jurídico 73/2021
- Parecer Jurídico 74/2021
2020
- Parecer Jurídico 01/2020
- Parecer Jurídico 02/2020
- Parecer Jurídico 03/2020
- Parecer Jurídico do Legislativo 01/2020
- Parecer Jurídico do Legislativo 02/2020
- Parecer Jurídico 04/2020
- Parecer Jurídico 05/2020
- Parecer Jurídico 08/2020
- Parecer Jurídico 07/2020
- Parecer Jurídico 09/2020
- Parecer Jurídico 10/2020
- Parecer Jurídico 11/2020
- Parecer Jurídico 12/2020
- Parecer Jurídico 13/2020
- Parecer Jurídico 14/2020
- Parecer Jurídico 15/2020
- Parecer Jurídico 16/2020
- Parecer Jurídico 17/2020
- Parecer Jurídico 19/2020
- Parecer Jurídico 21/2020
- Parecer Jurídico 20/2020
- Parecer Jurídico do Legislativo 03/2020
- Parecer Jurídico 22/2020
- Parecer Jurídico 23/2020
- Parecer Jurídico 26/2020
- Parecer Jurídico 24/2020
- Parecer Jurídico 25/2020
- Parecer Jurídico 32/2020
- Parecer Jurídico 27/2020
- Parecer Jurídico 28/2020
- Parecer Jurídico 29/2020
- Parecer Jurídico 30/2020
- Parecer Jurídico 31/2020
- Parecer Jurídico 33/2020
- Parecer Jurídico 34/2020
- Parecer Jurídico 33/2020
- Parecer Jurídico 35/2020
- Parecer Jurídico 36/2020
- Parecer Jurídico 37/2020
- Parecer Jurídico do Projeto de Decreto Legislativo 001-2020
- Parecer Jurídico do Legislativo 04/2020
- Parecer Jurídico 38/2020
- Parecer Jurídico 40/2020
- Parecer Jurídico 41/2020
- Parecer Jurídico do Legislativo 05/2020
- Parecer Jurídico do Legislativo 06/2020
- Parecer Jurídico 39/2020
2019
- Parecer Jurídico do Projeto de Decreto Legislativo 001/2019
- Parecer Jurídico 01/2019
- Parecer Jurídico 03/2019
- Parecer Jurídico 04/2019
- Parecer Jurídico 05/2019
- Parecer Jurídico do Legislativo 01/2019
- Parecer Jurídico do Legislativo 02/2019
- Parecer Jurídico 07/2019
- Parecer Jurídico 08/2019
- Parecer Jurídico 09/2019
- Parecer Jurídico 10/2019
- Parecer Jurídico 11/2019
- Parecer Jurídico 12/2019
- Parecer Jurídico 13/2019
- Parecer Jurídico 14/2019
- Parecer Jurídico 15/2019
- Parecer Jurídico 16/2019
- Parecer Jurídico 17/2019
- Parecer Jurídico 18/2019
- Parecer Jurídico 19/2019
- Parecer Jurídico 20/2019
- Parecer Jurídico 21/2019
- Parecer Jurídico do Legislativo 03/2019
- Parecer Jurídico do Legislativo 04/2019
- Parecer Jurídico do Legislativo 05/2019
- Parecer Jurídico 22/2019
- Parecer Jurídico 23/2019
- Parecer Jurídico 24/2019
- Parecer Jurídico 25/2019
- Parecer Jurídico 27/2019
- Parecer Jurídico 28/2019
- Parecer Jurídico 29/2019
- Parecer Jurídico 30/2019
- Parecer Jurídico 26/2019
- Parecer Jurídico 31/2019
- Parecer Jurídico 32/2019
- Parecer Jurídico 33/2019
- Parecer Jurídico 34/2019
- Parecer Jurídico 35/2019
- Parecer Jurídico 38/2019
- Parecer Jurídico 36/2019
- Parecer Jurídico 37/2019
- Parecer Jurídico 39/2019
- Parecer Jurídico 40/2019
- Parecer Jurídico 41/2019
- Parecer Jurídico 42/2019
- Parecer Jurídico 43/2019
- Parecer Jurídico 46/2019
- Parecer Jurídico 44/2019
- Parecer Jurídico 45/2019
- Parecer Jurídico 48/2019
- Parecer Jurídico 47/2019
- Parecer Jurídico do Projeto de Decreto Legislativo 002/2019
- Parecer Jurídico do Legislativo 07/2019
- Parecer Jurídico 51/2019
- Parecer Jurídico 52/2019
- Parecer Jurídico do Legislativo 06/2019
- Parecer Jurídico 49/2019
- Parecer Jurídico 50/2019
- Parecer Jurídico 53/2019
- Parecer Jurídico 54/2019
- Parecer Jurídico 55/2019
- Parecer Jurídico 56/2019
- Parecer Jurídico 57/2019
- Parecer Jurídico 58/2019
- Parecer Jurídico 59/2019
- Parecer Jurídico 60/2019
- Parecer Jurídico 59/2019 com emenda
- Parecer Jurídico 61/2019
- Parecer Jurídico 62/2019
2018
- Parecer Jurídico 01/2018
- Parecer Jurídico 02/2018
- Parecer Jurídico 04/2018
- Parecer Jurídico do Legislativo 01/2018
- Parecer Jurídico do Legislativo 02/2018
- Parecer Jurídico do Legislativo 03/2018
- Parecer Jurídico 05/2018
- Parecer Jurídico 06/2018
- Parecer Jurídico 07/2018
- Parecer Jurídico 08/2018
- Parecer Jurídico 10/2018
- Parecer Jurídico 11/2018
- Parecer Jurídico 09/2018
- Parecer Jurídico 12/2018
- Parecer Jurídico 13/2018
- Parecer Jurídico 14/2018
- Parecer Jurídico 16/2018
- Parecer Jurídico 17/2018
- Parecer Jurídico 18/2018
- Parecer Jurídico 19/2018
- Parecer Jurídico 21/2018
- Parecer Jurídico 20/2018
- Parecer Jurídico 22/2018
- Parecer Jurídico 23/2018
- Parecer Jurídico 24/2018
- Parecer Jurídico 25/2018
- Parecer Jurídico do Legislativo 05/2018
- Parecer Jurídico do Legislativo 04/2018 - Declarado Inconstitucional
- Parecer Jurídico 26/2018
- Parecer Jurídico 27/2018
- Parecer Jurídico 28/2018
- Parecer Jurídico 29/2018
- Parecer Jurídico 30/2018
- Parecer Jurídico 31/2018
- Parecer Jurídico 32/2018
- Parecer Jurídico 35/2018
- Parecer Jurídico 33/2018
- Parecer Jurídico 34/2018
- Parecer Jurídico 36/2018
- Parecer Jurídico 38/2018
- Parecer Jurídico 37/2018
- Parecer Jurídico 39/2018
- Parecer Jurídico 40/2018
- Parecer Jurídico 41/2018
- Parecer Jurídico 42/2018
- Parecer Jurídico 43/2018
- Parecer Jurídico 47/2018
- Parecer Jurídico 49/2018
- Parecer Jurídico 44/2018
- Parecer Jurídico 45/2018
- Parecer Jurídico 46/2018
- Parecer Jurídico 48/2018
- Parecer Jurídico 50/2018
- Parecer Jurídico 51/2018
2017
- Parecer Jurídico 01/2017
- Parecer Jurídico 02/2017
- Parecer Jurídico 03/2017
- Parecer Jurídico 04/2017
- Parecer Jurídico 05/2017
- Parecer Jurídico 06/2017
- Parecer Jurídico 07/2017
- Parecer Jurídico 08/2017
- Parecer Jurídico do Legislativo 001/2017
- Parecer Jurídico 09/2017
- Parecer Jurídico 10/2017
- Parecer Jurídico 11/2017
- Parecer Jurídico 12/2017
- Parecer Jurídico 13/2017
- Parecer Jurídico 14/2017
- Parecer Jurídico 15/2017
- Parecer Jurídico 16/2017
- Parecer Jurídico 17/2017
- Parecer Jurídico 18/2017
- Parecer Jurídico 19/2017
- Parecer Jurídico 20/2017
- Parecer Jurídico 21/2017
- Parecer Jurídico 22/2017
- Parecer Jurídico 23/2017
- Parecer Jurídico 24/2017
- Parecer Jurídico 25/2017
- Parecer Jurídico 26/2017
- Parecer Jurídico 27/2017
- Parecer Jurídico 28/2017
- Parecer Jurídico 29/2017
- Parecer Jurídico 30/2017
- Parecer Jurídico 31/2017
- Parecer Jurídico 32/2017
- Parecer Jurídico 33/2017
- Parecer Jurídico 34/2017
- Parecer Jurídico 35/2017
- Parecer Jurídico 36/2017
- Parecer Jurídico 37/2017
- Parecer Jurídico 38/2017
- Parecer Jurídico 39/2017
- Parecer Jurídico 40/2017
- Parecer Jurídico 41/2017
- Parecer Jurídico 42/2017
- Parecer Jurídico 43/2017
- Parecer Jurídico 44/2017
- Parecer Jurídico 45/2017
- Parecer Jurídico 46/2017
- Parecer Jurídico 47/2017
- Parecer Jurídico 48/2017
- Parecer Jurídico 49/2017
- Parecer Jurídico 50/2017
- Parecer Jurídico do Legislativo 002/2017
- Parecer Jurídico 51/2017
- Parecer Jurídico 53/2017
- Parecer Jurídico 52/2017
- Parecer Jurídico 55/2017
- Parecer Jurídico 56/2017
- Parecer Jurídico 54/2017
- Parecer Jurídico do Legislativo 004/2017
- Parecer Jurídico 58/2017
- Parecer Jurídico 59/2017
- Parecer Jurídico 57/2017
- Parecer Jurídico 60/2017
- Parecer Jurídico do Projeto de Decreto Legislativo 001/2017
- Parecer Jurídico 61/2017
2016
- Parecer Jurídico 001/2016
- Parecer Jurídico 002/2012
- Parecer Jurídico 003/2016
- Parecer Jurídico 004/2016
- Parecer Jurídico do Legislativo 001/2016
- Parecer Jurídico do Legislativo 002/2016
- Parecer Jurídico 006/2016
- Parecer Jurídico 009/2016
- Parecer Jurídico do Legislativo 003/2016
- Parecer Jurídico do Legislativo 004/2016
- Parecer Jurídico do Legislativo 005/2016
- Parecer Jurídico do Legislativo 006/2016
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