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Acesso à Informação

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  • 2015

    • Legislação Municipal - Lei Municipal n° 2.890 de 11 de junho de 2015

      Lei Municipal n° 2.890 de 11 de junho de 2015

       

      Art. 1^o- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo Municipal de Rondinha/RS, a fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5^o , no inciso II do § 3^o  do art. 37, no § 2^o  do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011

  • 2014

    • Regulamentação Municipal - Resolução n° 07 de 08 de agosto de 2014

      RESOLUÇÃO N° 07, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.

       

      “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDINHA/RS.”

  • 2011

    • Legislação Federal - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

      Presidência da República
      Casa Civil
      Subchefia para Assuntos Jurídicos
      LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
      
      Regula o acesso a informações previsto no inciso
      XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o
      do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no
      8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no
      11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no
      8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
      providências.