Acesso à Informação

  • Acesso à Informação
    • 2015

      • Legislação Municipal - Lei Municipal n° 2.890 de 11 de junho de 2015

        Lei Municipal n° 2.890 de 11 de junho de 2015

         

        Art. 1o- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo Municipal de Rondinha/RS, a fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o  do art. 37, no § 2o  do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011

    • 2014

    • 2011

      • Legislação Federal - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

        Presidência da República
        Casa Civil
        Subchefia para Assuntos Jurídicos
        LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

        Regula o acesso a informações previsto no inciso
        XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o
        do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no
        8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no
        11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no
        8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
        providências.

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