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Lei autoriza descontos sobre juros e multas para pagamento de tributos em atraso

A Lei Municipal nº 3.095, de 25 de abril de 2019, autorizou o Município a receber pagamentos dos créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em dívida ativa com benefício fiscal aplicado sobre valores atualizados da dívida na data do acordo. Dependendo da modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte (que pode ser parcelada ou à vista), o desconto pode chegar a 80% sobre juros e multas. Para pagamento à vista, o desconto foi de 80% sobre juros e multa (para quem aderiu até 31 de maio de 2019); 50% de desconto (adesão entre 01 de junho à 31 de julho de 2019); 25% de desconto (adesão entre 01 de agosto a 31 de setembro de 2019).

Podem solicitar a negociação de pagamentos de tributos em atraso com os benefícios da Lei Municipal nº 3.095, de 25 de abril de 2019, todos os contribuintes que têm débito com o Município de Rondinha, inclusive os contribuintes com parcelamentos em andamento e os que têm dívidas em fase de execução fiscal.

O prazo de adesão não será prorrogado, pois o calendário está previsto em lei e não poderá ser alterado. Esta é a oportunidade do contribuinte se beneficiar para regularizar seus débitos, pagando com descontos de juros e multa, ainda com a opção de pagamento parcelado de até 12 vezes mensais e sucessivas. As parcelas não poderão ter valor inferior à R$ 150,00.

Aderindo ao parcelamento para pagamento de tributos em atraso o contribuinte poderá solicitar certidão de regularização fiscal no município, recebendo uma certidão positiva (deve) com efeito negativo (mas está pagando). Com isso, ele não pode ser impedido de exercer nenhum direito.Os contribuintes poderão obter mais informações e negociar os seus débitos, conforme, caso a caso, procurando o setor de tesouraria junto a Prefeitura Municipal entre às 8h às 11:30h e das 13h30 às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, no prédio administrativo da Prefeitura de Rondinha/RS.

Fonte: DiárioRS

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Município lançou VI edição do concurso cultural paisagens da minha terra
Nesta edição do ano de 2019 o concurso traz inovações com a criação de uma segunda categoria de premiação, a qual focará as peculiaridades que retratam a cultura italiana. As regras do evento são as mesmas das edições anteriores. O projeto visa coletar imagens registradas por amadores locais com o objetivo de evidenciar as paisagens e cenários rondinhenses (animais, natureza, edificações e outros). Podem ser inscritas fotografias registradas em qualquer época do ano e que expressem paisagens captadas no próprio município não podendo conter imagens de pessoas. As fotografias também não podem ser alteradas por recursos tecnológicos para melhorias e/ou alterações, também não serão aceitas cópias, respeitando a legislação de direitos autorais. As fotos deverão ser entregues em arquivo JPG, através de pen drive e cada inscrito pode participar com até duas fotografias podendo ser premiado uma única vez. Podem participar todos os rondinhenses amadores e as fichas de inscrições estão à disposição dos interessados na SMEC com prazo máximo de entrega até o dia 31.10.2019. Serão selecionadas 24 fotografias para publicação no Calendário Municipal de 2020, com premiação em dinheiro para as 06 melhores fotografias (por categoria) selecionadas, conforme regulamento. As imagens inscritas serão avaliadas e selecionadas por um júri nomeado pela SMEC formado por profissionais convidados. A promoção é da Administração Municipal através da Secretaria de Educação e Cultura. Fonte: DiárioRS
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